A NR-7 cuja redação foi dada pela Portaria nº 24, publicada pelo Ministério do Trabalho em 29.12.1994, estabelece o PCMSO, que define os parâmetros mínimos e as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração de um programa de controle médico dos empregados em qualquer ramo de atividade.

Esta norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores através de medidas prevencionistas, diagnosticando precocemente os agravos à saúde relacionada ou não ao função.

O não cumprimento da NR-7 pode acarretar conseqüências legais que vão de multas até o embargo ou interdição da empresa.

Esse programa, obrigatório para todas as empresas, independentemente do número de funcionários, utiliza as informações coletadas pelo PPRA. A partir daí, estabelece metas, prioridades e formas de ação das operações de combate às doenças ocupacionais e estabelece calendário de exames médicos preventivos (admissionais, periódicos, retorno de afastamento, mudança de função e demissional), sempre levando em conta que um trabalhador sadio produz mais e melhor.

Poderá haver a necessidade de solicitação de exames complementares, dependendo dos riscos específicos de casa atividade, como hemograma, audiometria, espirometria, RX de tórax, entre outros.

PPRA - Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais
PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
Exames Clínicos
Exames Complementares
Programa de Queixa Miorticular
Auditoria
Assistência técnica em processos judiciais
Ginástica Laboral
Unidade Móvel