A NR-9 cuja redação foi dada pela Portaria nº 25, publicada pelo Ministério do Trabalho em 29.12.1994, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, regidos pela CLT, independentemente do número.

Este programa é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas de prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores.

Isto decorre da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes ou que venham a ocorrer no ambiente de trabalho.

No item 9.4 da NR-9, definem-se, dentre outras, as seguintes responsabilidades:

Do empregador:

  • estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA, como atividade permanente na empresa ou instituição.

Dos trabalhadores:

  • colaborar e participar na implantação e execução do PPRA;
  • seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;
  • informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à saúde dos trabalhadores.

Portanto, a implementação do PPRA, assim como de todos os programas de prevenção aos acidentes de trabalho, são de inteira responsabilidade do empregador. O desrespeito a essa exigência pode acarretar sérias conseqüências para a empresa, que vão desde multas até o embargo ou interdição da empresa.

PPRA - Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais
PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional
Exames Clínicos
Exames Complementares
Programa de Queixa Miorticular
Auditoria
Assistência técnica em processos judiciais
Ginástica Laboral
Unidade Móvel